A proposta do Legislativo é que a Lei no 14.064/2020, a chamada de Lei Sansão, seja efetivada no município
No dia 13 de setembro, a Câmara de Montes Claros pro- moveu uma audiência pública para discutir a execução da Lei no 14.064/2020, chamada de Lei Sansão, que criminaliza aqueles que cometerem violência contra os animais. A reunião foi proposta pela vereadora Ceci Protetora. A lei Sansão é federal, criada em 2020 faz alteração da Lei de crimes ambientais, que agora inclui um capítulo sobre cães e gatos. A pena vai de 2 a 5 anos de reclusão, multa e perda da guarda do animal. “É importante denunciar os maus-tratos para salvar esses animais.
Muitas vezes eles vivem em situação insalubre, trazendo risco de doenças também aos humanos. Não podemos deixar impune aquele que agredir ou maltratar, temos que fazer a lei ser efetivada, de fato”, destacou a vereadora Ceci. De acordo com as autoridades participantes do debate, o gargalo está no ato de recolher o animal, pois
Montes Claros não possui abrigo municipal. Ao salvar o cão ou gato, eles deveriam ser encaminhados para um abrigo próprio, mas acabam sendo entregues em Ongs que já estão com superlotação.
“Pegam os animais e trazem para os abrigos, porém, não temos condições de receber. Muitas vezes são animais que precisam de tratamento, o que é caro e não temos ajuda financeira de nenhuma instituição pública. Vivemos de doações e sempre temos que tirar do próprio bolso para custear – é uma situação delicada e triste”, pontuou a protetora do Apelo Canino, Márcia Valadares.
O protetor da Ong Eu Salvo, Bruno Santiago, disse que recebe diariamente, cerca de 10 chamados para salvar animais vítimas de maus-tratos e que eles não têm ajuda financeira do
Poder Público – o recurso conseguido vem de doações e rifas. Segundo a tenente da Polícia Militar de Meio Ambiente, Barbára Apoliane, ao atender uma ocorrência de maus tratos fica o dilema, para onde esse animal será encaminhado. “Ficamos um dia de trabalho por conta desse tipo de ocorrência. Fazemos diversas ligações para Ongs e veterinários para saber se podemos levar o animal. Deveria ter um local próprio para isso – talvez a criação de um protocolo a ser seguido após o resgate desses animais nos ajude”, pontuou a tenente.
O secretário de Meio Ambiente Soter Magno, que também é protetor da causa animal, anunciou emenda parlamentar do deputado federal Marcelo Freitas (PSL) no valor de R$700 mil que será investido na castração de cães e gatos na área urbana e rural. De acordo com o secretário, o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Ce- tas), com apoio do Ministério Público, será reformado e equipado. O vice-prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães afirmou que o município vem investindo na proteção animal. Inicialmente as secretarias estão sendo estruturadas, como a de Saúde que coordena o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e a de Meio Ambiente.
“As secretarias estarão unidas para o amparo desse animal vítima de violência. O CCZ tem trabalhado efetivamente no controle da população animal, a fim de reduzir o número de abandono. Também estamos reformando o curral municipal que estará disponível para receber animais de grande porte, ressaltou o vice-prefeito.
O QUE SÃO MAUS-TRATOS?
A veterinária Camila Castro destaca que maltratar um animal não é somente a agressão física. Não fornecer alimentação adequada também é considerado maus-tratos, assim como a desidratação, acorrentamento e não cuidar do animal, como o controle de parasitas e a vacinação. “A denúncia deve ser feita antes de chegar de fato na violência física e quem faz isso pode ser punido pela lei Sansão”, finaliza.
LEI SANSÃO
Sansão, o cachorro da raça pitbull teve suas patas traseiras arrancadas por agressores com o uso de um facão. Com ajuda de uma prótese desenvolvida em Denver, nos Estados Unidos, do- ado pela associação de proteção animal Patas Para Você, o cachorro começou a andar novamente. O Projeto de Lei no 1.095/2019 que se transformou na Lei Federal no 14.064/2020 (Lei Sansão). A ação foi uma alteração da Lei de crimes ambientais, que agora inclui um capítulo sobre cães e gatos.
Fonte: Informativo Câmara em Ação