Assegurar a proteção à vida e ao bem-estar dos animais em todo o país. Esse é o objetivo do Estatuto dos Animais, previsto no projeto de lei do Senado (PLS) 631/2015, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto também estabelece infrações e penalidades para quem desrespeitar as normas do estatuto.
Combater os maus-tratos e toda forma de violência, crueldade e negligência praticada contra animais e garantir proteção contra sofrimentos desnecessários, prolongados e evitáveis são algumas das propostas do estatuto. Prevenir doenças como raiva ou sarna e promover a melhoria da qualidade ambiental como parte da saúde pública, também é um dos objetivos do projeto.
Bem-estar
O texto reafirma o direito ao bem-estar dos animais e estabelece os cuidados que toda pessoa física ou jurídica deve ter, quando tiver um animal em sua guarda, como fornecer alimentação e abrigo adequados; assegurar que não existam circunstâncias capazes de causar ansiedade, medo, estresse ou angústia e prover cuidados e medicamentos sempre que for necessário e quando constatada dor ou doença.
Punições
A pessoa ou empresa que infringir essas regras ou causar maus-tratos poderá ser advertida, ou perder a guarda do animal por tempo determinado e até ser proibida de ter outro animal. Além disso, também poderá receber multa que pode chegar a R$ 10 milhões, a depender do tipo de negligencia ou violência e da situação econômica do infrator, e ser preso por no máximo dois anos.
O projeto propõe a alteração do artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), para definir a nova pena.
Para Crivella, a sociedade tem se mostrado intolerante aos maus-tratos, a exemplo das discussões envolvendo o uso de animais em pesquisas cientificas ou em testes de medicamentos ou cosméticos, o que causa sofrimento e danos desnecessários aos animais.
Já é hora do país ter uma legislação que impeça a dor, o sofrimento e a lesão moral aos animais. Países como Alemanha, Áustria e Estados Unidos, por exemplo, já legislam há muito tempo sobre a matéria — argumentou.
O projeto aguarda parecer do relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Fonte: Agência Senado