Ao ouvir órgãos e ONGs que lidam com a causa, Comissão dos Animais faz balanço sobre aplicação de leis aprovadas.
Apesar dos esforços de algumas entidades do poder público e do terceiro setor, falta muito para que as políticas públicas atendam satisfatoriamente à proteção animal no Estado. Essa é a principal conclusão da audiência pública que a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quinta-feira (5/7/18).
Solicitada pelo presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC), a reunião teve como objetivo discutir as políticas públicas de proteção animal. Segundo ele, o evento é importante ainda para fazer um balanço sobre a aplicação de leis aprovadas na ALMG que apontam nesse sentido.
As principais normas aprovadas, oriundas de projetos de lei de autoria de Noraldino Júnior, são as Leis 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos; e 22.231, de 2017, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado.
Debate avalia políticas de proteção dos animais
Qualificação – Em relação ao cumprimento da Lei 21.970, a coordenadora estadual de Defesa da Fauna (Cedef), promotora de justiça Luciana Imaculada de Paula, destacou algumas ações do Ministério Público visando ampliar o conhecimento sobre a norma.
Segundo ela, o MP reuniu 20 municípios da região de Formiga e Divinópolis (Centro-Oeste) para qualificá-los quanto à lei e sua aplicação. “Vimos que não falta apenas dinheiro, mas expertise a muitos municípios, que utilizavam todo recurso da área para a construção de canis”, disse.
Como resultado do trabalho, afirmou, foi realizada castração massiva de cães e gatos, implantação de serviço de registro e controle de animais e fiscalização mais adequada de canis, entre outras ações. “Realizamos oficinas para levar conhecimento aos municípios e, agora, estamos reproduzindo esse modelo para Campo Belo, Santo Antônio do Amparo e região”, entusiasmou-se.
Decreto não protege animais domésticos
A promotora Luciana de Paula também criticou o Governo de Minas por ter baixado decreto regulamentando a Lei 22.231, que suprimiu as infrações administrativas a serem aplicadas por agentes do Estado quando lidarem com animais domésticos.
“Se o cidadão maltratar um elefante, recebe multa. Se maltratar seu próprio animal doméstico, o fiscal do Estado não pode aplicar a infração”, reclamou.
Complementando a informação, o comandante da 1ª Companhia de Polícia Ambiental, tenente Adenilson Brito, explicou que, após o decreto, a PM não tem mais poder de atuação para animais domésticos, somente para exóticos. “O município é que deve tomar as providências. O militar apenas envia a cópia do boletim de ocorrência para o MP e as prefeituras”, informou.
Já Noraldino Júnior informou que o acordo com o governo era para que a norma incluísse animais domésticos. “Na assinatura do decreto, fui surpreendido com essa supressão”, ressaltou ele, acrescentando que, nesta quinta (5), entrou em contato com o secretário de Estado de Meio Ambiente para tentar modificar o decreto.
Contagem foi pioneira ao aplicar leis de proteção animal
Eric Alves Machado, superintendente de Controle Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente de Contagem, lembrou que o município da Região Metropolitana de Belo Horizonte foi o primeiro a colocar em prática as leis 21.970 e 22.231. Ele avalia que a aplicação das normas ainda não está disseminada pelo Estado e para que isso aconteça seriam necessárias pessoas capacitadas e vocacionadas para lidar com a questão animal, além de equipamentos, infraestrutura e recursos.
Lei para implementação de políticas públicas para animais não saiu do papel
O diretor administrativo da ONG Ajuda, Átila Torquato, declarou que a proteção animal é uma política pública, mas que muitos municípios não têm atentado para essa imposição. Mesmo com dificuldades, a ONG tem atuado com um projeto de castração que atingiu 124 municípios de Minas. Entre 2016 e 2017, foram castrados cerca de 10 mil cães e gatos. Em 2018, foram 8.200 até agora. Desse total, apenas nove animais morreram.
Sobre as leis em vigor, Átila solicitou à comissão que amplie o diálogo com os órgãos de fiscalização de modo a conhecê-las melhor e aplicá-las.
Protetores – Adriana Cristina Araújo, do Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais, mostrou-se preocupada com a situação dos protetores de animais.
“Eles enfrentam sobrecarga de trabalho, conflitos com a vizinhança e familiares, o que os leva ao adoecimento físico e mental, e o poder público ainda os persegue”.
Castração – Noraldino Júnior pediu à representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de Minas, Ana Liz Bastos, que sensibilize o órgão sobre a importância dos programas móveis de castração. Segundo ele, a Secretaria de Estado de Educação, atendendo à recomendação do CRMV, vedou a utilização das escolas para castração de animais, sob o argumento de que haveria risco de contaminação da comunidade por zoonoses.
Ana Liz respondeu que a determinação é realmente polêmica e que vai levar o apelo ao novo presidente do CRMV. Por outro lado, disse que houve denúncias de mutirões de castração mal feitos, sem ter um veterinário como responsável técnico ou com equipamentos inadequados.