O deputado Ricardo Izar (PSD-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de criarem impostos sobre as entidades da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
Segundo ele, o benefício fiscal proposto pela PEC 101/15 (que em termos constitucionais é chamado de imunidade tributária) abrangeria apenas as entidades que desempenham atividades de recepção, tratamento, manutenção e destinação de animais, “o que corresponde à minoria das associações protetivas”.
Trabalho
Izar argumenta que estas entidades realizam um trabalho de competência do Estado, e atualmente não recebem nenhum benefício por isso. Ele citou especialmente as organizações que atuam com animais silvestres, nativos ou exóticos.
“Os animais resgatados são tratados, reabilitados e encaminhados à adoção, no caso dos domésticos, ou reintroduzidos no ambiente, no caso de silvestres, diretamente, por associações protetoras, sem qualquer atuação ou subsídio do poder público”, afirmou. Para o deputado, o benefício fiscal vai corrigir esta injustiça.
Atualmente, a Constituição proíbe as três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) de instituírem impostos sobre templos de qualquer culto; partidos políticos; entidades sindicais de trabalhadores; e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, entre outros.
Tramitação
A admissibilidade da PEC 101 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada em uma comissão especial de deputados. E depois seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-101/2015
Fonte: Agência Câmara Notícias