A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema), querem ouvir a opinião dos cidadãos quanto a nova deliberação normativa que regulamenta os procedimentos para a concessão de Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).
Devido à resolução normativa 213/17 do Conselho Estadual de Política Ambiental, o município passará a regulamentar as atividades que estejam sujeitas ao licenciamento ambiental. Sendo assim, a norma já elaborada pelo Codema agora será aberta a uma consulta pública, onde qualquer cidadão poderá acompanhar e emitir sugestões sobre qualquer aspecto.
As opiniões poderão ser encaminhadas para o email dn2017@montesclaros@gmail.com. A Deliberação completa estará disponível em breve no site da Secretaria de Meio Ambiente, que pode ser acessado através do link http://montesclaros.mg.gov.br/semma/.
A nova deliberação normativa estabelece critérios para o licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas como potencialmente poluidoras do meio ambiente. A partir da deliberação, mais de duzentas atividades estão previstas para serem previamente licenciadas pelo município.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Paulo Ribeiro, a consulta pública é uma importante fase na implementação da norma.
“A competência para licenciar e fiscalizar agora será do município. Estes atos impactam diretamente no crescimento sustentável da cidade e a participação de todos os interessados é muito importante neste momento. Este modelo de governança participativa faz parte da nova filosofia adotada pelo prefeito Humberto Souto”, explica.
Após a consulta pública, que irá durar 20 dias, a resolução será submetida a aprovação no Codema. Se aprovada, ela entrará em vigência após publicação no Diário Oficial do Município.