Com as mudanças na legislação, eles ganham personalidade jurídica e poderão ter direito a instrumentos como habeas corpus. Vaquejada não será afetada pela lei.
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Pelo menos 25 projetos apresentados nesta legislatura visam à proteção dos animais
Entre as propostas, estão a proibição de exposição de animais silvestres em zoológicos e aquários e o fim da comercialização de bichos de estimação em pet shops
Câmara aprova projeto que considera animais não humanos como sujeitos de direitos
Os objetivos fundamentais da medida são: afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua respectiva proteção; construção de uma sociedade mais consciente e solidária; reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, ou seja, passíveis de sofrimento.
Estatuto dos Animais é aprovado pela CCJ
Será enviado à Comissão de Meio Ambiente , Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para decisão terminativa, projeto que institui o Estatuto dos Animais. Aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto (PLS 631/2015) foi aprovado na forma de substitutivo do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) a projeto… Continuar lendo Estatuto dos Animais é aprovado pela CCJ
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
PREÂMBULO Considerando que todo o animal possui direitos, Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza, Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência… Continuar lendo Declaração Universal dos Direitos dos Animais