Nos próximos dias, o prefeito de Montes Claros deve sancionar uma lei que proíbe a queima de fogos de artifício. Os vereadores aprovaram por 22 votos a 1, a lei que deve garantir a tranquilidade da população.
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Projeto aprimora lei de proteção a animais de rua
Recebeu aval da CCJ proposição que estabelece diretrizes para política voltada a cães e gatos comunitários. Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 827/19, do deputado Osvaldo Lopes (PSD), que altera lei estadual para estabelecer diretrizes de proteção a animais comunitários. O PL recebeu parecer de legalidade… Continuar lendo Projeto aprimora lei de proteção a animais de rua
Animal não é objeto: Senado aprova projeto que trata bichos como seres com sentimentos
Com as mudanças na legislação, eles ganham personalidade jurídica e poderão ter direito a instrumentos como habeas corpus. Vaquejada não será afetada pela lei.
TRF3 reconhece a legalidade da resolução do CFMV sobre mutirões de castração
A “Resolução do CFMV visa proteger os animais de doenças, maus-tratos e morte”. A decisão ratifica a legislação do Conselho e julga que “o controle reprodutivo de cães e gatos constitui medida de preservação da saúde pública, devendo a Administração Pública por ela zelar por meio de programas oficiais envolvendo instituições públicas”.
Pelo menos 25 projetos apresentados nesta legislatura visam à proteção dos animais
Entre as propostas, estão a proibição de exposição de animais silvestres em zoológicos e aquários e o fim da comercialização de bichos de estimação em pet shops
Senado aprova aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11) a ampliação da pena para o crime de maus-tratos a animais. Hoje, a pena prevista é de 3 meses a um ano de detenção, além de multa. Com o projeto, a pena agora será de 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida.
Conselho Federal de Medicina Veterinária define pela 1ª vez termos de violência contra os animais
O regulamento estabeleceu o que é crueldade, maus-tratos, e abuso – diferenciando as três práticas – além de outros termos utilizados na veterinária e zootecnia, tornando-os menos subjetivos.
Castração responsável
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) apoia a realização de mutirões e de unidades móveis de esterilização cirúrgica, popularmente conhecidos como castramóveis, desde que realizados de acordo com os preceitos legais e técnicos, e devidamente supervisionados por médicos-veterinários
Política de proteção animal não atende de modo satisfatório
Apesar dos esforços de algumas entidades do poder público e do terceiro setor, falta muito para que as políticas públicas atendam satisfatoriamente à proteção animal no Estado.