O texto original da proposta, que muda a Lei 5.517/68, simplesmente proíbe o Conselho Federal de Medicina Veterinária de impedir os profissionais de prestarem atendimentos gratuitos em seus consultórios particulares.
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Aprovada dedução do imposto de renda de doações a entidades protetoras dos animais
O presidente da Comissão do Meio Ambiente da Câmara Municipal, Soter Magno (PP) comenta a proposta que a dedução do imposto de renda as entidades de proteção aos animais.
Comissão aprova dedução do imposto de renda de doações a entidades protetoras dos animais
A Comissão aprovou proposta que permite aos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – deduzir do imposto de renda as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem, de forma exclusiva, serviços gratuitos de proteção aos animais.
Comissão aprova obrigação de veterinário informar à Polícia Judiciária indícios de maus-tratos a animais
Proposta que prevê a obrigação de o médico veterinário, quando constatar indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.
Câmara aprova projeto que considera animais não humanos como sujeitos de direitos
Os objetivos fundamentais da medida são: afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua respectiva proteção; construção de uma sociedade mais consciente e solidária; reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, ou seja, passíveis de sofrimento.
Governo de Minas regulamenta lei contra maus-tratos de animais no estado
Os agressores terão de pagar até R$ 3 mil de multa, além de estarem sujeitos a sanções previstas no código penal. O decreto autoriza a Polícia Militar a firmar convênios para garantir a fiscalização do cumprimento da lei.
Multa de até R$ 3 mil para maus-tratos a animais em MG
Um ano e cinco meses após ter sido sancionada, a Lei 22.231, que estabelece multa para quem maltratar animais, finalmente começará a ser colocada em prática. A fiscalização será feita pela Polícia Militar.
Comissão debate projetos que buscam o bem-estar dos animais
O bem-estar dos animais foi tema de uma audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) nesta quarta-feira (16). A Comissão debateu os PLSs 650/2015 e 677/2015. As propostas criam mecanismos legais para coibir maus-tratos contra os animais e preservar a fauna brasileira.
Governo anuncia medidas de combate a maus-tratos contra animais no Estado
Decreto irá regulamentar legislação que define os tipos de crime e cria multas para os infratores, que pode chegar a R$ 3 mil. A PMMG poderá firmar convênios com os municípios, visando o cumprimento das atividades de fiscalização, bem como a aplicação das respectivas penalidades.